Na qualidade de representante legal do restaurante, eu declaro para os devidos fins, que o referido estabelecimento encontra-se em conformidade com as normas e princípios estabelecidos pela Organização Internacional do Trabalho (OIT), conforme os itens descritos abaixo:
1. PROIBIÇÃO DO TRABALHO INFANTIL
Declaramos que o restaurante não emprega, direta ou indiretamente, mão de obra infantil, em conformidade com a legislação brasileira e com as convenções da OIT relativas à idade mínima para admissão ao emprego e à eliminação das piores formas de trabalho infantil.
2. PROIBIÇÃO DE TRABALHO FORÇADO OU ANÁLOGO A ESCRAVIDÃO
Não utilizamos trabalho forçado, compulsório ou em condições análogas à escravidão em suas operações e está em total conformidade com as normas da OIT e da legislação nacional que tratam desse tema.
3. LIBERDADE DE ASSOCIAÇÃO E NEGOCIAÇÃO COLETIVA
Respeitamos o direito de nossos colaboradores de se associarem livremente a sindicatos e outras organizações representativas, bem como o direito à negociação coletiva, conforme estabelecido nas convenções da OIT e na legislação trabalhista brasileira.
4. CONDIÇÕES DE TRABALHO DECENTE
Comprometemo-nos a garantir condições de trabalho dignas para todos os nossos funcionários, assegurando um ambiente de trabalho seguro, saudável e que respeite as leis trabalhistas e as convenções de segurança e saúde no trabalho da OIT.
5. IGUALDADE DE OPORTUNIDADES E NÃO DISCRIMINAÇÃO
Garantimos que todos os seus colaboradores são tratados de maneira justa e sem discriminação de raça, gênero, cor, religião, orientação sexual, idade, deficiência ou qualquer outra condição protegida por lei, em conformidade com as normas da OIT e da legislação brasileira.
6. RESPEITO AO TRABALHO DIGNO
Comprometemo-nos a promover e manter um ambiente de trabalho que respeite os direitos humanos e trabalhistas de todos os colaboradores, garantindo salários justos, proteção contra abusos e exploração, e o respeito às jornadas de trabalho e períodos de descanso.
7. CUMPRIMENTO DAS LEIS NACIONAIS
Nos comprometemos a seguir todas as leis trabalhistas e regulamentações vigentes no Brasil, bem como a implementar medidas que visem assegurar o cumprimento das normas da OIT.
Por meio desta declaração, afirmamos nosso compromisso com os direitos trabalhistas e com a promoção de um ambiente de trabalho ético, transparente e em conformidade com os princípios internacionais do trabalho decente e justo.